Sustentabilidade Fiscal dos Municípios do Estado do Ceará – Receitas

Boletim do Economista – ISSN 3085-9670

O Painel de Dados visa lançar luz sobre dados econômicos e fiscais dos municípios e do estado do Ceará. A disseminação e a transparência dos dados econômicos e fiscais são fundamentais para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas. Ao tornar essas informações mais acessíveis, promove-se o controle social, incentiva-se a participação cidadã e facilita-se a tomada de decisões mais informadas para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades.

Nesta edição analisamos a sustentabilidade fiscal dos municípios do estado do Ceará. Damos ênfase na receita própria dos municípios. Utilizamos aqui dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Este relatório é uma das obrigações dos entes federados para com a Secretaria do Tesouro Nacional. O RREO contém um detalhamento da execução orçamentária, receitas, despesas e previdência.

A sustentabilidade fiscal dos municípios constitui um elemento fundamental para a garantia da oferta contínua e de qualidade dos serviços públicos à população, bem como para a realização de investimentos capazes de promover o desenvolvimento econômico e social local. Municípios com finanças equilibradas possuem maior capacidade de planejamento, menor dependência de transferências intergovernamentais e maior resiliência diante de choques econômicos ou mudanças na política fiscal de outras esferas de governo. Nesse contexto, a arrecadação própria desempenha papel estratégico, pois amplia a autonomia financeira da administração municipal e reduz a vulnerabilidade decorrente da elevada dependência de recursos externos. Os principais impostos municipais são o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas e contribuições de melhoria. O fortalecimento dessas receitas contribui para a construção de uma trajetória fiscal mais sustentável.

Considerando o conjunto dos 184 municípios cearenses como um único ente federativo, observa-se um crescimento expressivo das receitas públicas em 2025 (Figura 1). A Receita Orçamentária[1] totalizou R$ 54,097 bilhões, ante R$ 48,749 bilhões em 2024, representando um aumento de 11,0%. No mesmo período, a Receita Corrente passou de R$ 46,116 bilhões para R$ 51,978 bilhões, enquanto a Receita Própria[2] evoluiu de R$ 6,540 bilhões para R$ 7,158 bilhões. Apesar do crescimento nominal da arrecadação própria, sua participação na Receita Corrente apresentou ligeira redução, passando de 14,18% em 2024 para 13,77% em 2025. Esse resultado indica que, embora os municípios tenham ampliado sua capacidade de arrecadação, o crescimento das receitas provenientes de transferências e outras fontes correntes ocorreu em ritmo superior.

A arrecadação própria respondeu por apenas R$ 13,77 de cada R$ 100 arrecadados em receitas correntes em 2025.

Figura 1- Receita Corrente e Própria – Soma dos 184 municípios

Fonte: Elaboração própria, a partir de dados obtidos no Anexo 01 do RREO disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em 2025, a Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos 184 municípios cearenses somou R$ 24,784 bilhões, consolidando-se como a principal rubrica de gasto das administrações municipais. Quando comparada à arrecadação própria agregada, de R$ 7,158 bilhões, observa-se que os recursos gerados diretamente pelos municípios não seriam suficientes para custear sequer um terço dessa despesa. A receita própria cobriria apenas 28,9% dos gastos com pessoal e encargos sociais (Figura2), evidenciando a forte dependência dos municípios em relação às transferências intergovernamentais para financiar suas despesas correntes obrigatórias. Em outras palavras, a receita própria dos municípios seria suficiente para financiar apenas 3,5 meses de despesas com pessoal e encargos sociais ao longo de um ano, sendo necessários recursos provenientes de transferências e outras receitas para custear os 8,5 meses restantes. Esse cenário reforça a importância do fortalecimento da arrecadação própria, não apenas para ampliar a autonomia fiscal dos governos locais, mas também para criar maior capacidade de investimento e reduzir a vulnerabilidade das finanças municipais diante de oscilações nas transferências recebidas.

Figura 2 – Receita Própria e Despesa com Pessoal – Soma dos 184 municípios

Fonte: Elaboração própria, a partir de dados obtidos no Anexo 01 do RREO disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Após a análise agregada dos municípios cearenses, é importante examinar como a capacidade de geração de receitas próprias se distribui entre os 184 entes municipais. Considerando a razão entre Receita Própria e Receita Corrente, observa-se uma média de 6,06%, indicando que, em média, apenas R$ 6,06 de cada R$ 100 arrecadados pelos municípios têm origem em receitas geradas localmente. Na extremidade inferior da distribuição destacam-se Apuiarés (0,95%), Poranga (1,49%) e Alcântaras (1,87%), municípios de pequeno porte populacional e base econômica relativamente limitada, características que restringem o potencial de arrecadação de tributos. Em sentido oposto, os maiores indicadores foram registrados por Eusébio (36,15%), Fortaleza (28,50%) e Aquiraz (27,22%), municípios que se beneficiam de uma estrutura econômica mais diversificada, elevada urbanização, forte atividade empresarial, imobiliária e de serviços, além de uma base tributária significativamente mais ampla. Esses resultados evidenciam que a autonomia fiscal municipal no Ceará está fortemente associada ao dinamismo econômico local, à densidade populacional e à capacidade administrativa de arrecadação, resultando em uma expressiva heterogeneidade entre os municípios do estado.

A distribuição acumulada da razão entre Receita Própria e Receita Corrente permite visualizar como a capacidade de arrecadação dos municípios cearenses está distribuída ao longo da amostra (Figura 3).

Figura 3 – Receita Própria/Receita Corrente 2025 – Distribuição Acumulada

Fonte: Elaboração própria, a partir de dados obtidos no Anexo 01 do RREO disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No eixo horizontal estão os valores do indicador, ordenados do menor para o maior, enquanto o eixo vertical apresenta o percentual acumulado dos municípios. A curva revela que a maior parte dos municípios está concentrada em níveis reduzidos de arrecadação própria, evidenciando uma forte dependência das transferências intergovernamentais para o financiamento de suas atividades. O município de Apuiarés, que ocupa a extremidade inferior da distribuição, registrou uma razão de apenas 0,95%, indicando que menos de 1% de sua receita corrente foi gerada por fontes próprias em 2025. Na posição mediana encontra-se Jardim, com indicador de 4,68%, o que significa que metade dos municípios cearenses possui arrecadação própria inferior a esse percentual. Na outra extremidade da distribuição destaca-se Eusébio, com 36,15%, refletindo uma capacidade de geração de receitas próprias substancialmente superior à observada na maior parte dos municípios. O formato da curva evidencia uma distribuição assimétrica, marcada pela concentração de poucos municípios com elevada autonomia fiscal e por uma ampla maioria com reduzida capacidade de arrecadação própria.