Eldair Melo – Professor, Mestre em Economia (CAEN/ UFC), Conselheiro Corecon-CE presidindo a Comissão de Assuntos Econômicos e Legislativos.
O aumento do ICMS sobre a gasolina, diesel e gás de cozinha, previsto para janeiro de 2026, já foi analisado em artigo anterior (Impactos do Reajuste de ICMS sobre combustíveis em 2026: Cenários, Probabilidades e Crítica à Política Fiscal), no qual destacamos três cenários prováveis para a economia brasileira. Retomando essa análise, é importante aprofundar a reflexão sobre as implicações dessa política e seus desdobramentos para a sociedade, pois, trata-se de um movimento que, embora assegure maior previsibilidade à arrecadação estadual, recai sobre o consumo popular e sobre setores estratégicos da economia.
Ao vincularmos este reajuste à discussão probabilística de cenários, notamos que o governo estadual busca reforçar suas receitas por meio de um modelo de tributação de base fixa, menos vulnerável às oscilações de preços internacionais. No entanto, essa política evidencia um dilema: enquanto fortalece a capacidade fiscal dos Estados, fragiliza o poder de compra das famílias e aumenta os custos operacionais das empresas. Em outras palavras, transfere o peso da responsabilidade fiscal para o consumidor final.
A crítica central recai sobre a falta de equilíbrio na formulação dessa política tributária. Em vez de explorar caminhos de maior eficiência na gestão dos gastos públicos ou mecanismos de incentivo à produção e inovação, a escolha recaiu sobre a elevação de impostos em setores essenciais e sensíveis as oscilações de preços. Esse comportamento revela uma dependência estrutural do Estado em relação a tributação sobre consumo, o que perpetua desigualdades sociais e regionais.
Assim, ao ampliarmos o olhar para além da arrecadação, percebemos que o reajuste do ICMS não é apenas uma medida fiscal, mas também uma decisão política que impacta a dinâmica social e econômica do país. A curto prazo, pode gerar alívio para os cofres públicos; a médio e longo prazo, tende a aumentar o custo de vida, reduzir competitividade das empresas e ampliar pressões inflacionárias.
Revisitando os três cenários apresentados anteriormente, é possível acrescentar novas reflexões. O cenário moderado, de inflação pontual e absorção parcial do impacto, só se sustentará se houver contrapartidas do governo federal em subsídios e políticas compensatórias. Caso contrário, sua probabilidade se reduz ainda mais.
O cenário intermediário, embora mais provável que o cenário moderado e menos provável do que o cenário extremo, não deve ser descartado. Ele mostra-se alinhado ao histórico recente do Brasil: repasses parciais ao consumidor acompanhados por uma pressão inflacionária que, embora não explosiva, reduz o poder aquisitivo das famílias e gera instabilidade para os pequenos negócios. Esse cenário representa, em essência, o efeito colateral de uma política que prioriza arrecadação em detrimento do crescimento sustentável.
Alguns exemplos reais de política fiscal fortificam tal alinhamento como demonstrado no quadro 1.
Quadro 1 – Histórico de Comportamento Intermediário na Política Fiscal
| Política Fiscal | Ação | Impacto | Resultado |
| Redução temporária do ICMS sobre combustíveis em 2022 | Ano eleitoral, Lei Complementar no. 194/22 limitou as alíquotas de ICMS de gasolina, diesel e energia elétrica. | Queda nos preços, de forma parcial e temporária, pois os Estados perderam arrecadação e compensaram parte via ajustes em outros tributos e redução de repasses. | Inflação desacelerou momentaneamente, mas a recomposição tributária posterior trouxe pressão de volta aos preços, sem ganhos sustentáveis ao poder de compra. |
| Política de Controle parcial sobre os preços da Petrobrás em 2018 (Governo Temer) | Intervenção do governo no preço do diesel após greve dos caminhoneiros oferecendo subsídios e compensações às distribuidoras. | Redução a alta imediata no transporte, o custo fiscal foi elevado e os preços voltaram a subir gradualmente com a recomposição do mercado. | Repasse parcial, com inflação controlada apenas no curto prazo, mas sem solução estrutural. |
| Isenção Parcial de tributos federais sobre combustíveis em 2022-2023 | Governo Federal zerou temporariamente as alíquotas de PIS/ Cofins e Cide sobre gasolina e etanol. | Alívio imediato nos preços ao consumidor, mas sem atacar a volatilidade internacional do petróleo nem a fragilidade fiscal. | Efeito temporário, inflação de combustíveis contida por meses, mas perda de arrecadação e posterior recomposição geraram instabilidade. |
| Congelamento de ICMS sobre combustíveis pelos Estados (2021-2022) | Governadores, sobre pressão política, decidiram congelar a base de cálculo do ICMS sobre gasolina e diesel por 90 dias. | Freio parcial no aumento de preços, mas sem eliminar a pressão inflacionária, já que o câmbio desvalorizado e o petróleo em alta continuavam pressionando. | Consumidores sentiram apenas um alívio moderado, com impacto limitado no orçamento familiar e na inflação. |
Fonte: Elaborado pelo Autor tendo como referência Lei Complementar nº. 194/ 2022, PLP 18/ 2022, Decretos 9.392/ 2018 e 9.403/ 2018 e Crise do Diesel em 2018 (greve dos caminhoneiros).
Assim, o governo opta por medidas paliativas de contenção parcial, que aliviam temporariamente a inflação, mas geram distorções fiscais, perda de arrecadação e instabilidade para famílias e empresas, especialmente, pequenos negócios.
Já o cenário extremo, considerado o mais provável, mostra a vulnerabilidade da economia a choques externos. Basta uma combinação adversa de choques externos, como aumento do preço do petróleo e desvalorização cambial para que os custos internos se elevem em proporções ainda maiores. Nessa hipótese, a política de aumento do ICMS funcionaria como catalisador agravando as tensões sociais e econômicas.
Como por exemplo, o colapso e recuperação dos preços do petróleo (2020-2021) em resposta fiscal de emergência devido a pandemia Covid-19 com implemento de amplo pacote fiscal (auxílio emergencial, desonerações e postergações tributárias) para proteger renda e demanda que implicou em redução de receitas e efeitos distributivos de renda, sem atuarem diretamente sobre a volatilidade do preço internacional do petróleo tendo com resultado um amortecimento social com pressão orçamentária e efeitos inflacionários quando os preços do petróleo subiram de novo.
Outro exemplo de choque externo foi a guerra Rússia-Ucrânia (fevereiro/ março de 2022) com alta do brent mais desvalorização cambial elevando os preços internos dos combustíveis que apesar das intervenções fiscais-tributárias (LC 192/ 2022 e correlatas) e ajustes, zeramentos e congelamentos em vários Estados de alíquotas de ICMS, PIS/Cofins, CIDE para tentar conter preços no curto prazo trouxeram alívio pontual mas implicaram renúncia de receitas e necessidades de ajustes posteriores.
E, por fim a política de ajustes de preços da Petrobrás em 2022-23 vinculados à paridade / importy parity com respostas governamentais e mudança de política em 2023.
Em todos os cenários, a crítica permanece: ao invés de construir um ambiente de estímulo à produtividade e eficiência, os Estados optaram por transferir o peso da arrecadação para bens essenciais. Esse comportamento evidencia a falta de um projeto estratégico de médio e longo prazo que integre a política fiscal com a política de desenvolvimento econômico.
Diante desse cenário, famílias precisam reforçar ainda mais seus mecanismos de proteção financeira. A elaboração de orçamentos detalhados, a criação e manutenção de reserva de emergência, a redução de despesas supérfluas e a diversificação das fontes de renda tornam-se medidas indispensáveis. Preparar-se significa, em última instância, garantir resiliência frente a um ambiente econômico mais instável.
Para as empresas, especialmente micro, pequenas e médias, o desafio será equilibrar aumento de custos e manutenção de competitividade. Estratégias de eficiência operacional, revisão de contratos logísticos, renegociação com fornecedores e inovação tecnológica podem reduzir os efeitos de reajustes. Além disso, uma comunicação clara e transparente com clientes ajudará a mitigar resistências em relação a possíveis aumentos de preços.
Em termos de planejamento prático, quatro ações são recomendadas: (1) para famílias, manter disciplina no orçamento, fortalecer a reserva financeira, priorizar o pagamento de dívidas caras e buscar alternativas de renda. (2) para empresas, mapear custos críticos, investir em tecnologia e energia renovável, diversificar fornecedores e garantir capital de giro suficiente. Essas medidas não anulam o impacto, mas aumentam a capacidade de adaptação.
Conclui-se, portanto, que o reajuste de ICMS em 2026 revela mais do que uma decisão fiscal: reflete um padrão de governança que privilegia a arrecadação imediata em detrimento do equilíbrio social e econômico. O Brasil precisa repensar sua matriz tributária, buscando soluções que promovam justiça fiscal, estimulem a produtividade e fortaleçam a competitividade. Somente assim, será possível construir um ambiente sustentável para famílias e para a própria arrecadação pública.
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